Após decisão do plenário, presidente da Câmara protocola pedido de intervenção em Bayeux
O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jefferson Kita,
protocolou o pedido de intervenção do município no gabinete do governador João
Azevêdo, nesta quinta-feira (12), após a sessão ordinária que aprovou a ata da
sessão anterior, que deliberou sobre o tema na Casa Severaque Dionísio.
Na última terça-feira (10), seguindo entendimento do STF, a
Câmara aprovou o pedido de intervenção formulado pelo Tribunal de Contas do
Estado, dando autorização para a sequência do processo, que chegou ao Palácio
da Redenção para análise do governador João Azevêdo, que decidirá se acatará ou
não o pedido.
O pleno do TCE-PB aprovou, por unanimidade, relatório do
conselheiro André Carlo Torres Pontes, que apontou mais de vinte infrações
cometidas pela gestão pública bayeuxense, implicando o atual prefeito, Berg
Lima, nos requisitos legais que ancoram o pedido de intervenção, segundo os termos
do art. 35 da Constituição Federal e dos arts. 15, 54, 59 e 86 da Constituição
do Estado da Paraíba.
Dentre os motivos que embasaram a decisão estão a ausência
de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da
dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em
educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, além da
prática de atos de improbidade administrativa, pelo prefeito Berg Lima,
confirmada em decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no último dia
3.
Na última quarta-feira (11), André Carlo Torres também negou
recurso interposto pelos advogados de Berg Lima pedindo reconsideração do
pedido de intervenção, o que, segundo o conselheiro, é “inadmissível” diante de
um pedido já formulado e aprovado pela corte. Além de negar o recurso, André
Carlo reafirmou sua decisão perante seus pares durante sessão do pleno.
Caso o pedido de intervenção seja aprovado por João Azevêdo,
um interventor será nomeado pelo governador e seu nome será enviado através de
mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa, que discutirá o tema em
plenário e decidirá por sua aprovação.
Veja o documento. Clique AQUI.
Ascom Câmara de Bayeux
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