Câmara aprova 'Decreto de Calamidade Pública'
A Câmara dos Deputados aprovou,
nesta quarta-feira, o projeto de decreto legislativo que reconhece a "ocorrência
de calamidade pública" no país até 31 de dezembro, por causa da pandemia
do coronavírus. O texto chegou ao Congresso hoje e deve ser apreciado pelo
Senado na semana que vem.
Com o expediente, o governo fica
liberado do cumprimento da meta de resultado primário, que hoje é de déficit de
até R$ 124,1 bilhões. Esse limite não precisará mais ser obedecido. O objetivo
é garantir recursos para enfrentar a pandemia. Ao justificar a proposta, o
governo reconhece um "cenário de incerteza" e diz que há "inequívoca
tendência de decréscimo de receitas e elevação de despesas da União".
"O engendramento dos
mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais
ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade
pública em questão. Por isso (...) é importante que (...) enquanto esta
(pandemia) perdurar, a União seja dispensada do atingimento dos resultados
fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei
Complementar", explica o presidente em mensagem ao Congresso, que serviu
de base para o projeto de decreto.
O presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (DEM-AP), já se manifestou a favor da medida. Nesta quarta-feira, no
entanto, não houve sessão na Casa. A assessoria do Senado informou nesta quarta
que Alcolumbre está contaminado pelo coronavírus.
Pelo projeto aprovado, o governo
terá que prestar contas periodicamente ao Congresso. O Ministério da Economia
ficará obrigado a prestar contas mensalmente. O texto exige ainda que o
ministro Paulo Guedes participe de audiências públicas no parlamento a cada
dois meses.
A proposta prevê a instalação de
uma comissão de seis deputados e seis senadores (com o mesmo número de
suplentes), que ficará responsável por monitorar a execução orçamentária e
financeira.
Segundo o relator da proposta,
deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) o objetivo é que o estado de calamidade não
funcione como um "cheque em branco" para o governo federal.
— O papel dessa Comissão é
monitorar a execução do Orçamento. Nós não demos cheque em branco ao Governo,
demos um crédito sem limite, mas vamos acompanhar cada centavo que será gasto —
disse o parlamentar.
'Choque recessivo'
Bolsonaro ressalta, na mensagem,
os desafios enfrentados pelos outros países e diz que "não há como evitar
o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos países do
mundo, inclusive o Brasil". Destaca que já encaminhou medida provisória para
o Congresso com a liberação de R$ 5 bilhões para o enfrentamento da doença, mas
admite que pode não ser suficiente.
"É inegável que no Brasil as
medidas para enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural
aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade nacional.
Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do combate doCOVID-19, já
houve a abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe
de mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº 924, de 13 de março de
2020, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única
suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem
precedentes", registra.
O presidente diz ainda que a
"calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, com arrefecimento
da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e consequente
diminuição significativa da arrecadação do governo federal".
"Vale ressaltar que, neste
momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em
outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e
nacional, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais
os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados", afirma.
Foto: Adriano Machado/Reuters
Nenhum comentário: