OPINIÃO: SEGURO DE DPVAT - Uma análise crítica sobre a sua manutenção
De tanto ler e ouvir sobre o assunto do
seguro DPVAT, e conhecendo o mercado segurador desde 1978, quando este seguro
era comercializado por diversas seguradoras através de profissionais corretores
de seguros, resolvi emitir minha opinião, opinião esta de quem é do mercado,
pois, atuei dos dois lados: seguradora e corretor de seguros, profissão que
ainda exerço.
Nos anos 80/90, o seguro DPVAT era
comercializado pelos CORRETORES DE SEGUROS.
Na disputa por mercado, algumas SEGURADORAS
chegaram a pagar até 80% (sim, oitenta por cento) de COMISSÃO no seguro DPVAT.
Era uma guerra comercial pelo BILHETE DO SEGURO. Se pagavam tanto em comissão,
é porque havia substancial margem de LUCRO, uma vez que seguradoras não operam
por caridade.
Então, vendo este absurdo (ora, se o produto
paga 80% de comissão e ainda dá lucro, vamos assumir isto...) algum ILUMINADO
da política, naturalmente, entendeu que o DPVAT deveria ser CONTROLADO pelo
governo, quando então, através de uma Portaria do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS,
órgão político do mercado de seguros, estes iluminados fizeram lobby para a criação
de uma seguradora intitulada LIDER que controlasse o “CONSÓRCIO” e retirasse o seguro
DPVAT da comercialização através dos corretores de seguro, os quais perderam
uma parte de seus ganhos, exceto alguns deles, cujos parentes/amigos tivessem
acesso aos DETRANS, que conseguiram, durante algum período, incluir os seus
códigos no sistema de bilhetagem do seguro – ou seja, CORRUPÇÃO no DPVAT – e
nesta eu estou como o Ministro Barroso: eu vi as listas, eu ouvi...).
A desculpa era de que o seguro DPVAT era um
benefício social para a sociedade e necessitava de uma nova gestão alinhada a
mecanismos de governança corporativa. Ah, pois é, um SEGURO OBRIGATÓRIO que
pagava 80% de comissão (não se esqueçam!), obrigatório a todos os brasileiros,
que não podem escolher sua própria seguradora através da “concorrência sadia”
(com 80% de comissão agora indo para os bolsos de quem passou a deter a
exclusividade, claro!).
Ademais, as indenizações previstas no DPAVT são
pífias (sim, melhor ter algum do que nenhum, dizem os “experts”) e não raras
vezes as pessoas que não possuem SEGURO COMPLEMENTAR junto a seguradoras
precisam se socorrer no judiciário para complementar perdas provocadas por
acidentes de transito.
Se 80% de comissão já era algo capaz de
CORROMPER, imaginem meus amigos, o que seria 80% de comissão nas mãos de
CORRUPTOS? Ou esta “disputa” para sua manutenção é por amor dos envolvidos aos
cidadãos brasileiros?
A seguradora EXCELSIOR, da família do
deputado LUCIANO BIVAR, tem participação no bolo, como se sabe e, embora não
seja uma participação milionária, óbvio que ninguém quer perder receita. Por
isto a GUERRA contra o Presidente Bolsonaro que decretou, com razão, a extinção
do seguro DPVAT e, por último, a decisão estabanada do STF que, não satisfeito
com a extinção suspendeu o decreto, desta feita, violenta o direito do
consumidor impedindo a redução do valor do prêmio a ser pago pelos
proprietários de veículos e tudo isto para atender pífios argumentos (falta de
critérios atuariais) de quem? Da notável seguradora LIDER.
Ora, não há que se falar em necessidade de
critério atuarial para o que pretende o governo, que age corretamente para a
extinção deste absurdo. Não há que se falar sequer em risco porque, se os
ILUMINADOS tinham boa intenção de eliminar 80% de comissão e o destinaram para
a “gestão prometida”, a reserva técnica do seguro DPVAT deve estar
“superavitada” e tem que cumprir todos os BILHETES já emitidos até seu final de
vigência. Caso contrário, LAVA JATO nesta turma do seguro DPVAT.
Se o DPVAT paga tantas indenizações, seja
diretamente a beneficiários de sinistros de trânsito ou ao SUS por reembolso de
despesas de atendimento, e ainda sobra muito dinheiro, realmente ele move
sentimentos a lutar pela sua continuidade.
Manter o seguro DPVAT nos moldes atuais está
ERRADO. Que o Estado Brasileiro exija de proprietários de veículos a
contratação de um SEGURO em face de danos pessoais e até materiais a TERCEIROS,
concordo plenamente, uma vez que a falta de SEGURO acabaria por superlotar ainda
mais o Judiciário com ações indenizatórias, além do aspecto de grande alcance
social do SEGURO, até porque, no Brasil as pessoas são irresponsáveis quanto à assumir
responsabilidades pelos riscos que imprimem a outrem e quanto à contratação de
seguros.
Todavia, OBRIGAR os proprietários a contratar
o seguro de DPVAT com DETERMINADA(S) seguradoras, é totalmente INCONSTITUCIONAL,
fere o direito do consumidor e promove mais CORRUPÇÃO e abuso de poder econômico.
A decisão do presidente JAIR BOLSONARO foi acertadíssima.
E desde que haja lei obrigando a contratação do seguro, à livre comercialização
por todas as SEGURADORAS que assim desejarem, para que a sociedade fique
protegida face aos danos materiais e pessoais provocados pelos acidentes de
transito, como o é em todo país desenvolvido, devemos apoiar e exigir que o
Judiciário, sobretudo o STF, pare de se imiscuir em assuntos que devem ser
tratados pelo governo.
Geraldo
Barral – Advogado e Consultor de Seguros

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