Aprovada pela Câmara, Lei nº 42/2019 tratará com maior rigidez processos licitatórios em Bayeux
O vereador Jefferson Kita (PSB) é o autor da Lei nº 42/2019,
que trará uma rigidez maior as empresas que pretendem participar de licitações
públicas ou qualquer outro tipo de contrato administrativo, em Bayeux.
A Lei proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações
criminais, praticadas contra a Administração Pública, participem de licitações
ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações
e locações, no Município.
De acordo com a Lei, os Órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta, irão verificar se as empresas interessadas em participar de
processos licitatórios possuem algum sócio que tenha sido condenado por crimes
praticados contra a Administração Pública.
A Lei foi publicada no dia 08 de novembro de 2019, no Diário
Oficial do Município (DOM) e já está em vigor. O vereador garante que “a Lei
trará mais rigor as contratações das empresas que irão prestar serviços de
Bayeux, evitando reincidências em atos ilícitos contra o erário público”.
Ascom Câmara de Bayeux

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