MANOBRA: CCJ da Câmara adia votação da PEC da segunda instância
A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que
permite a prisão após condenação em segunda instância, prevista para tarde
desta terça-feira, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A manobra foi articulada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da
proposta, que tenta ganhar tempo para conseguir apresentar um texto alternativo
à PEC.
A redação original proposta por Manente encontra resistência
entre os deputados da Comissão e líderes partidários, inclusive do presidente
da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porque altera uma cláusula pétrea da
Constituição. O texto propõe mudança no artigo 5º que diz que o réu só pode ser
considerado culpado após o trânsito em julgado.
Maia defendeu a aliados que o artigo 5º da Constituição é
cláusula pétrea e sua modificação por meio de PEC é inconstitucional e fere os
direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.
Nos últimos dias, Manente, com o aval do presidente da
Câmara, costurou um texto alternativo que muda as regras para uma ação ser
considerada transitada e julgada (artigos 102º e 105º), evitando, assim, o
risco de inconstitucionalidade. Para evitar uma possível derrota na Justiça, a
nova PEC diminui as possibilidades de recursos judiciais. Até o momento,
Manente recolheu 140 das 171 necessárias para apresentar a proposta.
O presidente da CCJ, Felipe Franceschini (PSL-PR), decidiu
trazer à pauta a votação da redação final do projeto de reestruturação da
carreira dos militares. A estratégia e conseguir ganhar tempo para finalizar o
recolhimento das 31 assinaturas que faltam para o novo texto sobre a 2ª
instância e, ao mesmo tempo, conseguir formar quórum para votação.
Foto: Andre Dusek/Estadão
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