CONDE: Aprovação de importante Projeto do Executivo garantirá recursos para Assistência Social no município

A Câmara de Conde aprovou nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei n° 029/2019 que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social do Município. A aprovação garantirá a chegada ainda em 2019, de recursos advindos do Governo do Estado. 

De acordo com a Secretária de Trabalho e Ação Social, Ana Cândido, o projeto traz algo extremamente inovador para a política de assistência social no Conde. “Ele reconhece a assistência social, tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Legislativo, não apenas como uma prática social, mas prioritariamente como uma política pública de direito, que deve ter como principal responsável pela sua execução, o município”, disse.

Ana Cândida ainda acrescentou que o PL029 vai determinar como o Sistema de Assistência Social no município deve ser pensado e executado, respeitando as normativas e diretrizes básicas estabelecidas na política nacional e estadual de assistência social.

Depois de sancionada pela Prefeita Márcia Lucena, a Lei garantirá não apenas, os cofinanciamentos já existentes no município, nas relações com os Governos Federal e Estadual, mas também o cofinanciamento estadual de 2019, lançado no mês de outubro, próximo passado. Os recursos serão transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal e  devem ser alocados para serviços de fundamental importância. “Esses recursos serão destinados para os serviços já existentes no município, CRAS, CREAS e benefícios eventuais, que são as concessões de auxílios para aquelas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária”, disse a Secretária.

Com a aprovação pela Câmara, o PL029 segue para sanção da Prefeita Márcia Lucena, o que deve ocorrer imediatamente. 

Ascom