Câmara do TCE-PB julga irregulares licitações de mais de R$ 30 milhões da Secretaria de Educação
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou
irregulares, em sessão desta quinta-feira (4), quatro procedimentos
licitatórios da Secretaria de Estado da Educação que, somados, totalizam R$
30,4 milhões destinados à compra de livros, materiais pedagógicos e serviços
especializados de qualificação técnica e ensino/aprendizagem.
E determinou, à unanimidade, na mesma decisão, que
a Auditoria da Corte verifique a execução dos contratos decorrentes das
inexigibilidades 0020/2017, 001/2018 e 0016/2018 analisadas, respectivamente,
nos autos dos processos 02603/18, 05101/18 e 15855/18.
A determinação para esse acompanhamento alcança, também, a
contratação resultante da dispensa 16/2016, julgada irregular por maioria
do colegiado no exame do processo 19960/17. Foram destinados, no caso, R$ 5,8
milhões para contratação de empresa especializada em realizar “formalizações
técnico/pedagógicas juntos a professores e gestores de escolas” e “avaliação de
aprendizagem dos alunos”.
O relator dos quatro processos, o conselheiro Fernando Catão
citou, caso a caso, as principais irregularidades apontadas nos relatórios de
Auditoria, destacando a ausência de pesquisas e justificativas de preços e
cláusulas restritivas de competitividade nos editais.
E se referiu, também,
a documentação insuficiente para demonstrar a capacidade técnica
de fornecedores, além de pagamentos feitos antes de concluída, por
completo, a prestação e/ou entrega dos serviços/bens
contratados.
Ele propôs, e o colegiado aprovou a aplicação de
multas de R$ 10 mil e de R$ 11,4 mil ao titular da pasta, Alessio Trindade de
Barros. Foi feita defesa oral na sessão, e cabem recursos nos quatro
processos.
O acompanhamento determinado ao órgão auditor verificará a
aplicação de R$ 7,9 milhões em compras de material pedagógico - caixa
contendo 08 livros paradidáticos e 01 atlas geográfico - no âmbito
do "Projeto Jovem Leitor", e outros R$ 6,1 milhões em diários da
Educação. E de mais R$ 10,4 milhões na aquisição de livros para ampliação dos
acervos das escolas de ensino médio da rede estadual de ensino.
PRESTAÇÕES DE CONTAS –
O colegiado aprovou prestações de contas anuais, exercício 2018, das Câmaras
Municipais de Monteiro, Coxixola, Riacho de Santo Antônio e Pocinhos. E, ainda,
a da Câmara de Poço de José de Moura (2016).
Em sua sessão nº 2793, a 1ª Câmara julgou ainda
processos decorrentes de denúncias, representações e de verificação de
cumprimento de decisões anteriores da Corte, além de dezenas de pedidos de
aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.
Sob a presidência do conselheiro Fernando Catão, o
colegiado atuou com as presenças também dos conselheiros
substitutos (convocados à titularidade) Antônio Gomes Vieira Filho e
Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Manoel
Antônio dos Santos Neto.
ASCOM TCE-PB
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