Vereador apresenta ao Poder Executivo ‘medidas de apoio ao comércio’ de Conde

O vereador Daniel Junior (Cidadania) apresentou por meio do Ofício nº 02/2020 uma série solicitações tratadas como ‘medidas de apoio ao comércio’. As proposições de Daniel têm com o objetivo de beneficiar os empreendedores do município, nesse momento de crise causada em decorrência do Coronavírus.

As solicitações, segundo Daniel, levam em consideração as as resoluções do comitê gestor do simples nacional assim como as medidas adotadas pelo governo federal e do estado da Paraíba, o decreto municipal nº 227/2020 que declarou situação de emergência no município de Conde, o decreto municipal 232/2020 que declarou estado de calamidade publica no município de Conde e

a necessidade de adotar medidas de apoio ao comerciante e empreendedor formal.

As medidas propostas pelo parlamentar são:

1. Prorrogação da validade das certidões negativas municipais por 90 dias.

2. Postergação do pagamento do ISS referente aos meses de Março, Abril, Maio e Junho para os contribuintes optante pelo simples nacional por seis meses.

3. Suspensão das execuções fiscais por 90 dias.

4. Suspensão por 90 dias das cobranças de taxas para emissão de alvarás.

5. Estender a validade dos alvarás de funcionamento, licenciamento ambiental e sanitário municipal, emitidos no ano de 2019 ate 60 dias após o fim estado de calamidade publica.

6. Suspensão de remessa para a dívida ativa de débitos tributários municipais por 90 dias. 

7. Instituir parcelamento especial sem acréscimo de jurus, taxas administrativas e multas para os débitos tributários inscritos na divida ativa do município. (depois de superado o estado de calamidade).

8.  Suspensão por 90 dias dos prazos dos processos administrativos decorrentes de fiscalizações tributarias.

9. Considerar valida por 90 dias as certidões emitidas por cartórios e órgãos responsáveis anexadas a processos administrativos em tramitação.

10. Suspensão por 180 dias da cobrança da taxa de licença para o exercício da atividade de comercio ambulante. 

  

Segundo Daniel “trata-se de medidas econômicas ao alcance do Poder Público municipal para apoio do empresariado, comerciantes, empreendedores e ambulantes do município nos mais variados seguimentos existente”.

Da Redação com Assessoria Daniel Jr.