CORONAVÍRUS: governo pedirá ao Congresso para reconhecer estado de calamidade pública
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou
nesta terça-feira (17) que o governo pedirá ao Congresso Nacional para
reconhecer estado de calamidade pública em razão da crise provocada pela pandemia
do novo coronavírus.
De acordo com a Presidência, se for reconhecido o estado de
calamidade, a União não precisará cumprir a meta fiscal prevista para 2020. O
orçamento deste ano, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro,
admite déficit
fiscal de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas.
"Em virtude do monitoramento permanente da pandemia
Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde
e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o
governo federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de
calamidade pública", informou a Secretaria de Comunicação.
Após o governo informar que pedirá o reconhecimento, os
presidentes do Senado, Davi
Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
informaram que apoiarão
o pedido.
Segundo o Senado, será necessário votar um decreto
legislativo, separadamente, na Câmara e no Senado.
A pandemia do novo coronavírus tem provocado efeitos na
economia mundial. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, já reduziu
de 2,9% para 2,4% a previsão de crescimento da economia global.
Além da OCDE, o Fundo Monetário Internacional (FMI) também prevê que o
crescimento global em 2020 será menor
que o registrado no ano passado.
Déficit fiscal de
2020
O orçamento de 2020 define que o governo tem de cumprir a
meta fiscal de déficit de até R$ 124,1 bilhões. Isto quer dizer que o governo
prevê que as despesas irão superar as receitas, sem contar os juros da dívida
pública.
Em razão da desaceleração da economia mundial, intensificada
pelos efeitos do coronavírus, o Ministério da Economia reduziu a previsão de
crescimento da economia neste ano de
2,4% para 2,1%. Nesta segunda-feira (16), porém, o mercado financeiro
estimou um crescimento ainda menor, de 1,68%.
A redução no nível de atividade, em conjunto com a redução
do preço do petróleo, resultarão em uma menor arrecadação neste ano e deverão
obrigar o governo a anunciar um bloqueio de gastos no orçamento na próxima
sexta (20), caso o Congresso Nacional não aprove o estado de calamidade
pública.
Na semana passada, o secretário especial de Fazenda do
Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou que "muito
provavelmente" o governo será
obrigado a implementar um contingenciamento de recursos orçamentários.
O bloqueio de verbas dificultaria a missão de combater os
efeitos do coronavírus, pois limitaria os gastos públicos em um momento de
necessidade de expansão de despesas para combater os seus efeitos na economia.
Para aumentar os gastos em saúde, o governo anunciou
recentemente a abertura de um crédito extraordinário (que não entra no limite
do teto de gastos) no valor de R$
5 bilhões. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem
anunciado que um valor semelhante será disponibilizado nos próximos meses.
Ao mesmo tempo, a área econômica também tem divulgado iniciativas
para impedir uma desaceleração maior da economia brasileira, e tentar
mitigar os efeitos do coronavírus no nível de emprego.
Teto de gastos
De acordo com o Ministério da Economia, o decreto de
calamidade pública, se aprovado, não desobriga o governo de cumprir o chamado
teto de gastos, pelo qual as despesas não podem subir em 2020 acima da inflação
do ano anterior.
Entretanto, créditos extraordinários são uma exceção ao teto
de gastos, e poderiam ser utilizados para gastos relacionados ao coronavírus –
como já foi feito com a liberação de R$ 5 bilhões na semana passada,
implementada por meio de Medida Provisória.
Medidas provisórias são editadas pelo presidente da
República e têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da
União". Para se tonar lei em definitivo, porém, a MP precisa ser aprovada
pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
'Regra de ouro'
O Ministério da Economia informou que a regra de ouro também
tem de ser cumprida neste ano, mesmo se for confirmado estado de calamidade
pública pelo Legislativo.
Essa regra proíbe o governo de fazer dívidas para pagar
despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e
outros custeios da máquina pública
Em agosto do ano passado, no envio da proposta orçamentária
deste ano ao Legislativo, o governo informou que os desequilíbrios da regra de
ouro estava acima de R$ 300 bilhões neste ano.
Por conta disso, o governo continuará tendo de aprovar um crédito
suplementar no Congresso Nacional para poder executar o orçamento de 2020 sem
restrições da regra de ouro.
Leia a íntegra da
nota divulgada pela Presidência da República:
NOTA
Em virtude do
monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos
gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da
perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso
Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito
até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do
estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de
resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em
consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal
reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a
transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como
âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para
recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República
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