BAYEUX: Câmara aprova pedido de intervenção; processo agora segue para despacho do governador
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19), a
Câmara Municipal de Bayeux autorizou o prosseguimento do pedido de intervenção
solicitado pelo Tribunal de Contas ao Governo do Estado, na última semana.
O parlamento bayeuxense foi notificado pela corte de contas
na última sexta-feira (6).
Após reunião nesta segunda (9) com a Procuradoria Jurídica
da Casa, que asseverou pela constitucionalidade da matéria, o presidente
Jefferson Kita pautou o tema na sessão de hoje.
Após a leitura do relatório do TCE-PB em sua íntegra, o
pedido de intervenção foi posto sob apreciação do plenário, que decidiu por 10
votos a 7 pela procedência do processo e o seu conseguinte prosseguimento.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação da Câmara, o
pedido de intervenção seria arquivado.
Votaram pelo prosseguimento do pedido de intervenção os
vereadores Inaldo Andrade, Josauro Pereira, Roni Alencar, Betinho da RS,
Netinho Figueiredo, Lico Cunha, Luciene de Fofinho, Nôquinha, Zé Baixinho e
Jefferson Kita.
Optaram pelo arquivamento da solicitação do Tribunal de
Contas Adriano Martins, Adriano do Táxi, Dedeta, Guedes da Informática, Uédson
Orelha, França e Cabo Rubem.
O Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade o
Processo TC 14.324/18 (Resolução Processual RPL TC 00001/20), em sessão do
pleno na última quarta-feira (4), que pede a intervenção do município de
Bayeux, acompanhando relatório do Conselheiro André Carlo Torres, que
identificou uma série de irregularidades cometidas pelo prefeito Berg Lima,
dentre outras coisas, ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior,
por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25%
da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos
de saúde.
O conselheiro ainda levou em consideração a condenação do
gestor em segunda instância pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, na última terça-feira (3), confirmando a condenação em primeiro grau
na 4ª Vara Mista de Bayeux, por improbidade administrativa quando Berg Lima foi
preso em flagrante pelo Gaeco no interior do Restaurante Sal e Pedra de posse
de um envelope contendo R$ 3.500,00, cujo conteúdo seria fruto do recebimento
de propina.
Com a decisão, a Mesa Diretora notificará o Tribunal de
Contas do Estado e o governador João Azevêdo que determinará os próximos
encaminhamentos do processo. Caso o acate, indicará um interventor e este
deverá ter o nome aprovado pela Assembleia Legislativa.
Ascom Câmara de Bayeux
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