Projeto de Pedro Cunha Lima restringe uso de carros oficiais
Uma proposta de mudança na legislação
feita pelo deputado federal paraibano Pedro Cunha Lima (PSDB), que restringe o
uso de carros oficiais, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados
De acordo com o Projeto de Lei
3108/15, tais veículos não poderiam mais ser utilizados para representação
pessoal de ocupantes de mandatos eletivos, magistrados, membros do Ministério
Público, de tribunais e de conselhos de contas. Apenas os presidentes de
poderes federais, como o Senado e a própria Câmara dos Deputados, continuariam
com o benefício.
O texto da proposta diz que os
veículos atualmente existentes para esse fim e os recursos destinados a eles
devem ser realocados para as áreas de segurança pública, educação e saúde. Caso
a lei entre em vigor, os processos de licitação para compra desse tipo de carro
que estiverem em trâmite, na data da publicação, seriam extintos.
Lei atual
O uso destes automóveis para
representação pessoal está previsto na Lei 1.081/50, que autoriza essa
utilização somente para quem tenha “obrigação constante de representação
oficial, pela natureza do cargo ou função” ou “necessidade imperiosa de
afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço
respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos,
que exijam o máximo de aproveitamento de tempo”.
O projeto restringiria este item,
porém manteria o uso dos automóveis destinados ao serviço público federal, que
devem ser dos tipos mais econômicos, só podendo ser de luxo os carros
destinados às presidências da República (e vice-presidência da República), do
Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e dos
ministros de Estado.
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