AGU diz que há previsão legal para reajuste do PIS/Cofins sobre combustíveis

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, negou que o presidente Michel Temer (PMDB) tenha ultrapassado os limites legais ao determinar, por decreto, o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Grace diz que há previsão legal para esse tipo de reajuste. "A legislação permite [aumento por decreto] desde que seja obedecido o teto legal e o presidente obedeceu o teto legal", disse após evento na tarde desta terça-feira (25) no Palácio do Planalto.

Com BAND